Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2021
Numero
187
Ano
2021
Publicacao
04/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe sobre as penalidades impostas àqueles que praticam a exploração do trabalho infantil no âmbito do Município de Canindé, e dá outras providências.