Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2021
Numero
190
Ano
2021
Publicacao
04/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Institui estímulos para que as empresas estabelecidas no município promovam adaptações em suas instalações visando a garantir condições adequadas de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências.