INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, A POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE RCUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, OU NÃO, NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE CAMOCIM (AMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VEIGENTE PARA OS SERVIODORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTS DECORRENTES DA REVISÃO GERAL DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS, LOCALIZADA NA LOCALIDADE DE BURITI, NO DISTRITO DO GURIÚ, NA CIDADE DE CAMOCIM, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MERCADO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJO, LOCALIZADO NA TRAVESSA PADRE CICERO, 1100, NO BAIRRO DA BOA ESPERANÇA, NA CIDADE DE CAMOCIM, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA...

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE PROINFÂNCIA TIPO I LUCIANA FEITOSA VASCONCELOS RABELO, LOCALIZADA NA RUA RAIMUNDO VERAS, 1255, BAIRRO SÃO FRANCISCO, NA CIDADE DE CAMOCIM, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ATUALIZA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PGVI) PARA EFEITO DE INCIDENCIA DO IMPORTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÔE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DIGITAL DE VACINAÇÃO.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA NITERÓI PARA RUA FRANCISCO CARLOS VASCONCELOS - CARRIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021.

DENOMINA A RUA SDO, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO CRUZEIRO DE RUA EDMILSON PRADO RIBEIRO FILHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.