Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1517/2021
Numero
1517
Ano
2021
Publicacao
09/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, A POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.