Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1509/2020
Numero
1509
Ano
2020
Publicacao
22/12/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
ATUALIZA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PGVI) PARA EFEITO DE INCIDENCIA DO IMPORTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.