Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1516/2021
Numero
1516
Ano
2021
Publicacao
09/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Camocim
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RCUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, OU NÃO, NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.