Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 1515/2021

Numero

1515

Ano

2021

Publicacao

09/03/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Camocim

Ementa

CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE CAMOCIM (AMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.