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DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2006-2009 DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE.
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N. 769, DE 06 DE MAIO DE 2005, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC), NA FORMA QUE IDICA.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESMEMBRAR PARTE DO TERRENO DENOMINADO SÍTIO BOM JARDIM PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO POLO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE BEBERIBE.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOCIAL EDUCACIONAL CRIANÇA INTEGRAL (ACESI).
DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESPECIAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BEBERIBE, COM O COMANDO DO PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR EM BEBERIBE E COM O PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DE BEBERIBE ̵...
DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE FORQUILHA, NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O DISTRITO DE FORQUILHA NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, DELIMITA SUA ÁREA TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE DOCENTES, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAS ESCOLAS.
CRIA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARTICIPAR, EDUCAR E APRENDER NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS NA COMUNIDADE DE LAGOINHA, BEBERIBE-CEARÁ.
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N. 785, DE 12 DE AGOSTO DE 2005, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A TRANSACIONAR COM O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO, MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS, VISANDO A SOLUÇÃO DA PENDÊNCIA E A CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS DE ASSISTÊNCIA ÀS FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.