Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 792, de 31 de agosto de 2005
Numero
792
Ano
2005
Publicacao
31/08/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A TRANSACIONAR COM O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO, MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS, VISANDO A SOLUÇÃO DA PENDÊNCIA E A CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.