Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 804, de 13 de outubro de 2005
Numero
804
Ano
2005
Publicacao
13/10/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N. 769, DE 06 DE MAIO DE 2005, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC), NA FORMA QUE IDICA.