O PARÁGRAFO 3° DO ART. 4° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
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O PARÁGRAFO 20 DO ARTIGO 29 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PASSAA VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
OS ARTIGOS 35 E 66 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
O ART. 62 ABAIXO ENUNCIADO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO:
O PARÁGRAFO 5º DO ART 29 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ADITA O ART. 22, OS § 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.