Emenda
Vigente
EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 4/1998
Numero
4
Ano
1998
Publicacao
25/08/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
O PARÁGRAFO 20 DO ARTIGO 29 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PASSAA VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: