Emenda
Vigente
EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 5/1998
Numero
5
Ano
1998
Publicacao
25/08/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: