Emenda Vigente

EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 6/1999

Numero

6

Ano

1999

Publicacao

22/03/1999

Abrangencia

Municipal - Ceará / Sobral

Ementa

O PARÁGRAFO 3° DO ART. 4° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: