Altera o Código Tributário Municipal de Aquiraz - Lei Complementar n.005/2013 e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n.05, de 22 de novembro de 2013, que instituiu o CódigoTributário do Município de Aquiraz e dá outras providências.

Institui o Código Tributário do Município de Aquiraz.

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Aquiraz e dá outras providências.

Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar n.25, de 2 de Julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de vereadores da forma que indica.