Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 38, de 13 de novembro de 1979
Numero
38
Ano
1979
Publicacao
13/11/1979
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar n.25, de 2 de Julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de vereadores da forma que indica.