Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 2, de 09 de novembro de 1994
Numero
2
Ano
1994
Publicacao
09/11/1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Aquiraz e dá outras providências.