Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 13, de 09 de novembro de 2017
Numero
13
Ano
2017
Publicacao
09/11/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera a Lei Complementar n.05, de 22 de novembro de 2013, que instituiu o CódigoTributário do Município de Aquiraz e dá outras providências.