Dispõe sobre a política dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Dá denominação á via pública que indica.

Congela a remuneração do prefeito municipal e dá outras providências.

Institui o Código de Posturas do Município que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso e ocupação do solo na faixa litorânea do município de Aquiraz compreendida entre foz do rio Catu e a foz do rio Pacoti.

Autoriza a abertura do crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Aquiraz, no valor de Cr$ 600.000, para os fins que indica.

Reajusta os índices de cálculo da taxa de iluminação pública instituída pela lei n° 36, de 30 de agosto de 1979.

Autoriza a abertura do crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Aquiraz, no valor de r$ 571.000,00, para os fins que indica.

Autoriza a abertura do crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Aquiraz, no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que indica.

Concede aumento de vencimento ao funcionalismo público municipal de Aquiraz e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Aquiraz, no valor de R$ 4.250.000,00, para os fins que indica.

Estabelece as diretrizes para implantação do Plano Classificação de cargos, empregos e funções, fixa os valores de vencimentos, salários e representações da Administração Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da Administração Municipal, estabelece diretrizes para a modernização administrativa e dá outras providências.

Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar n.25, de 2 de Julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de vereadores da forma que indica.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Aquiraz para o exercício financeiro de 1980 e dá outras providências.