Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 33, de 18 de dezembro de 1984
Numero
33
Ano
1984
Publicacao
18/12/1984
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo na faixa litorânea do município de Aquiraz compreendida entre foz do rio Catu e a foz do rio Pacoti.