Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 28, de 28 de novembro de 1990
Numero
28
Ano
1990
Publicacao
28/11/1990
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a política dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.