Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 5, de 06 de agosto de 1980

Numero

5

Ano

1980

Publicacao

06/08/1980

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aquiraz

Ementa

Estabelece as diretrizes para implantação do Plano Classificação de cargos, empregos e funções, fixa os valores de vencimentos, salários e representações da Administração Municipal e dá outras providências.