Desafeta bem imóvel, autoriza sua doação para a pessoa que indica, como forma de efetivar desapropriação amigável, e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2006.

Desafeta o bem imóvel, área institucional, para posterior, doação e dá outras providências.

Estende aos servidores lotados na Controladoria Geral do Município os benefícios estatuídos no art.1º da Lei nº 024, de 21 de Dezembro de 1993 e dá outras providências

Dispõe sobre desapropriação, desafetação de bem público, permutas e doações de terrenos destinados à implantação do distrito industrial Camará e dá outras providências.

Corrige o valor da unidade fiscal de referência do Município de Aquiraz - Ufirma e adota outras providências.

Cria cargos de provimento efetivo para serem preenchidos e distribuídos mediante regular concurso público, entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, bem como altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneraç...

Institui o código tributário do Município de Aquiraz, e dá outras providências.

Desafeta Bem Imóvel, autoriza sua doação para a empresa que indica, determina a localização do logradouro e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização ao poder executivo para abertura de crédito adicional suplementar.

Autoriza a doação de área institucional para empresa e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do conselho municipal de defesa do meio ambiente - COMDEMA, Autoriza a assinatura de convênios de cooperação técnica entre o município de Aquiraz e a superintendência Estadual e dá outras providên...

Desafeta bem imóvel área institucional, autoriza a sua doação para a empresa que indica e dá outras providências.

Institui na rede municipal de Ensino Público de Aquiraz, o Ensino Fundamental com Duração de 01(Nove) anos, e adota outras providências.

Considera de utilidade pública a associação católica "A Tenda de Cristo", localizada na Rua Bijupirá S/N Chácara da Prainha - Aquiraz, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 00.974.960/0001-80.