Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 569, de 12 de dezembro de 2005
Numero
569
Ano
2005
Publicacao
12/12/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre desapropriação, desafetação de bem público, permutas e doações de terrenos destinados à implantação do distrito industrial Camará e dá outras providências.