Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 574, de 16 de dezembro de 2005
Numero
574
Ano
2005
Publicacao
16/12/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Desafeta bem imóvel, autoriza sua doação para a pessoa que indica, como forma de efetivar desapropriação amigável, e dá outras providências.