Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 562, de 17 de novembro de 2005
Numero
562
Ano
2005
Publicacao
17/11/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de defesa do meio ambiente - COMDEMA, Autoriza a assinatura de convênios de cooperação técnica entre o município de Aquiraz e a superintendência Estadual e dá outras providências.