Autoriza a celebração de Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do estado do Ceará, através da 66º Zona Eleitoral, para os fins que indica e dá outras providências.
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Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências.
Considera de utilidade pública a fundação Nova Esperança.
Modifica o Anexo VIII da Kei nº 590/2006 de 26 de Janeiro de 2008 e dá outras providências.
Dispõe sobre a Organização e Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Aquiraz-Ce, sobre o Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares e adota outras providências.
Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e adota outras providências.
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal Nº 600/06 de 26/05/2006 que passam a vigorar na forma dos Anexos I e II da presente Lei.
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal N566/05, de 17/11/2006 - Código Tributário Municipal de Aquiraz, na forma que indica e dá outras providências
Desafeta bens imóveis, autoriza dação em pagamento como forma de indenização de desapropriações e dá outras providências.
Cria cargos de provimento efetivo e amplia vagas no Quadro Pessoal do Poder Executivo Municipal, para serem preenchidos e distribuídos mediante regular concurso público, entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Mun...
Autoriza a permuta de áreas entre o municipio de Aquiraz e a empresa que indica e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Nº018/05 - Lei de uso e ocupação do solo e dá outras providências.
Desafeta bem imóvel, autoriza a construção de moradias para a população de baixa renda, determina a doação destas construções, segundo as orientações do Programa "Habitação de interesse social" e dá outras providências.
Autoriza a doação de área livre para a empresa que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização, ao poder executivo, para criação da companhia de desenvolvimento indústria, comercial e turístico do Município de Aquiraz - Codetur, define seus objetivos e dá outras providências.