Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 629, de 07 de fevereiro de 2007
Numero
629
Ano
2007
Publicacao
07/02/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências.