Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 621, de 10 de janeiro de 2007
Numero
621
Ano
2007
Publicacao
10/01/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Desafeta bens imóveis, autoriza dação em pagamento como forma de indenização de desapropriações e dá outras providências.