Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 577, de 16 de dezembro de 2005
Numero
577
Ano
2005
Publicacao
16/12/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Desafeta bem imóvel, autoriza a construção de moradias para a população de baixa renda, determina a doação destas construções, segundo as orientações do Programa "Habitação de interesse social" e dá outras providências.