Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 626, de 17 de janeiro de 2007
Numero
626
Ano
2007
Publicacao
17/01/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a Organização e Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Aquiraz-Ce, sobre o Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares e adota outras providências.