Reajusta as tabelas de vencimento-base dos servidores do grupo ocupacional do magistério do Poder Executivo Municipal, na forma que indica e adota outras providências.

Dispõe sobre autorização ao chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial, ao vigente orçamento do município, para o fim que indica.

Disciplina sobre a implantação dos conselhos dos escolares nos estabelecimentos pelo poder Público Municipal e dá outras providências.

Autoriza a celebração de convênio com a liga desportiva municipal de Aquiraz, através de secretária do desporto e dá juventude, para os fins que indica e adota outras providencias.

Considera de utilidade pública a entidade Tapera das Artes.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a parcelar débitos relativos, a contribuições sociais e adota outras providências.

Dispõe sobre autorização ao chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica.

Autoriza a utilização de transferência bancária como quitação da despesa do município.

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à associação dos agentes comunitários de Saúde de Aquiraz na forma que indica e adota outras providências.

Estabelece critérios para a celebração de convênios ou acordos de cooperação entre a Prefeitura Municipal de Aquiraz e instituições Educacionais, bem como regulamenta as atividades de Estágio.

Considera de Utilidade Pública a Associação Cearense de Equioterapia.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro a oferecer gara...

Assegura ao educando, portador de Deficiência, prioridade de vaga na escola pública mais próxima de sua residência.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos diagnósticos que especifica, nas crianças nascidas nas maternidades e casas hospitalares mantidas pelo municipio de Aquiraz.

Considera de utilidade pública a Associação Beneficente, Educativa e Profissional São Francisco de Canindé.