Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 745, de 31 de março de 2009
Numero
745
Ano
2009
Publicacao
31/03/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos diagnósticos que especifica, nas crianças nascidas nas maternidades e casas hospitalares mantidas pelo municipio de Aquiraz.