Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 746, de 31 de março de 2009
Numero
746
Ano
2009
Publicacao
31/03/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Assegura ao educando, portador de Deficiência, prioridade de vaga na escola pública mais próxima de sua residência.