Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 754, de 04 de maio de 2009
Numero
754
Ano
2009
Publicacao
04/05/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a parcelar débitos relativos, a contribuições sociais e adota outras providências.