Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 749, de 22 de abril de 2009
Numero
749
Ano
2009
Publicacao
22/04/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Estabelece critérios para a celebração de convênios ou acordos de cooperação entre a Prefeitura Municipal de Aquiraz e instituições Educacionais, bem como regulamenta as atividades de Estágio.