Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-CE, sobre informações a serem prestadas pelos estabelecimentos comerciais que utilizem o serviço de cartões de crédito e/ou débito e pelas administradoras de cartões de crédito e/...
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Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-Ce, sobre a instituição da Semana do Bebê, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018/2021.
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2018.
Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-CE, sobre a instituição do auxílio deslocamento aos motoristas lotados na Secretaria de Educação do Município de Pacoti-CE, na forma que indica e dá outras providências.
Autoriza a Câmara Municipal de Pacoti-CE a celebrar acordo de cooperação com o Banco do Nordeste S.A.
Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-CE, sobre a instituição de comprovante á emissão e percebimento de diária, aos servidores vinculados á Secretaria de Saúde desta Municipalidade.
Dispõe sobre a instituição, organização, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural, no âmbito do Município de Pacoti-CE e dá outras providências.
Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-CE, sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelecendo normas para sua cobrança extrajudicial, na forma que indica e dá outras providências
Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-Ce, sobre autorização à firmação de termo de convênio junto à Cagece, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-Ce, sobre a alteração do art. 3º da Lei Municipal nº 1433/-9, acrescentado dois parágrafos à sua composição, e dá outras providências.
Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-Ce, sobre autorização para firmar parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias patronal e não repassadas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos M...
Dispõe sobre o Controle Interno da Câmara Municipal de Pacoti-Ce e dá outras providências.
Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-Ce, sobre a alteração da estrutura administrativa, consolidando-a, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria para o exercício de 2018 e das outras providencias