Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.620, de 08 de agosto de 2017
Numero
1620
Ano
2017
Publicacao
08/08/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacoti
Ementa
Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-Ce, sobre autorização para firmar parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias patronal e não repassadas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pacoti -IPMP, na forma que indica e dá outras providências.