Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 1.633, de 29 de dezembro de 2017
Numero
1633
Ano
2017
Publicacao
29/12/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacoti
Ementa
Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-CE, sobre informações a serem prestadas pelos estabelecimentos comerciais que utilizem o serviço de cartões de crédito e/ou débito e pelas administradoras de cartões de crédito e/ou de débito em conta corrente e demais estabelecimento similares, na forma que indica e dá outras providências.