Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.624, de 04 de outubro de 2017
Numero
1624
Ano
2017
Publicacao
04/10/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacoti
Ementa
Dispõe sobre a instituição, organização, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural, no âmbito do Município de Pacoti-CE e dá outras providências.