Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.623, de 18 de setembro de 2017
Numero
1623
Ano
2017
Publicacao
18/09/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacoti
Ementa
Dispõe, no âmbito do Município de Pacoti-CE, sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelecendo normas para sua cobrança extrajudicial, na forma que indica e dá outras providências