Requer a suspensão da cobrança do IPTU, multas e taxas, sobretudo da taxa que enseja os alvarás de funcionamento e localização na forma que indica.
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021. (Com 1 Emenda)
Indica ao Sr. Prefeito a confecção de Projeto de Lei determinando o pagamento de 40% de adicional de insalubridade aos servidores da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Infraestrutura na forma que indica.
Indica ao Sr. Prefeito solicitando a isenção da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública por 3 (três) meses.
Dispõe, no âmbito do município de Pacoti - CE, sobre a concessão de reajuste linear aos profissionais do magistério, na forma que indica e dá outras providencias.
Dispõe, no âmbito do município de Pacoti - CE, sobre a abertura de credito adicional especial no âmbito da secretaria de trabalho, desenvolvimento social e empreendedorismo, bem como, a criação do fundo municipal dos dir...
Dispõe, no âmbito do município de Pacoti - CE, sobre a regulamentação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate ás endemias, na forma que indica e dá potras providencias
Dispõe, no âmbito do município de Pacoti - CE, sobre a atualização de salario minimo mensal para o exercito de 2020, conforme aumento estabecido na media provisoria n. 918/2020, na forma que indica e dá potras providenci...
Que dispõe sobre sugestão de alteração do Projeto de Lei 004/2020
Requer o envio de informações acerca da realização do concurso público anunciado pelo Executivo Municipal.
Aprova as Contas de Governo do Município de Pacoti do exercício financeiro de 2013, de responsabilidade do sr. Valmir Saraiva Maciel.
Requer a realização de abertura de valetas priorizando trechos de difícil acesso.
Encaminha as Contas de Governo do Município de Pacoti do exercício financeiro de 2013, com o Parecer Prévio pela desaprovação das contas.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2020.
Dispõe no âmbito do Município de Pacoti/CE sobre a criação e consolidação de vagas, bem como acerca da realização de concurso público, na forma que indica.