Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei nº 2 de 2020
Numero
2
Ano
2020
Publicacao
05/03/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacoti
Ementa
Dispõe, no âmbito do município de Pacoti - CE, sobre a regulamentação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate ás endemias, na forma que indica e dá potras providencias