Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei nº 3 de 2020
Numero
3
Ano
2020
Publicacao
05/03/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacoti
Ementa
Dispõe, no âmbito do município de Pacoti - CE, sobre a abertura de credito adicional especial no âmbito da secretaria de trabalho, desenvolvimento social e empreendedorismo, bem como, a criação do fundo municipal dos direitos de pessoas idosa, na forma que indica e dá potras providencias