Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei nº 21 de 2019
Numero
21
Ano
2019
Publicacao
19/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacoti
Ementa
Dispõe no âmbito do Município de Pacoti/CE sobre a criação e consolidação de vagas, bem como acerca da realização de concurso público, na forma que indica.