Lei Ordinária Vigente

Requerimento nº 5 de 2020

Numero

5

Ano

2020

Publicacao

04/05/2020

Abrangencia

Municipal - Ceará / Pacoti

Ementa

Requer a suspensão da cobrança do IPTU, multas e taxas, sobretudo da taxa que enseja os alvarás de funcionamento e localização na forma que indica.