Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para inclusão ao orçamento vigente, das atividades: Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - creche, Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - pré-es...
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Altera e revoga a Lei nº 699.2019, referente à criação, atribuição e processo de escolha do Conselho Tutelar de Pacajus, com base na resolução 231.2022 do CONANDA, na forma que indica e dá outras providências.
Denomina de Chafariz Francisco Junior Pereira Morais o chafariz localizado próximo à CE-253, no bairro Limoeiro, em Pacajus e adota outras providências.
Autoriza a Câmara Municipal de Pacajus/CE a associar-se e contribuir mensalmente para a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará - UVC e dá outras providências.
Denomina de Chafariz Maria Vieira de Lima o chafariz localizado próximo à Escola Elder Gurgel, no bairro Limoeiro, em Pacajus e adota outras providências.
Denomina de Rua Francisco Braz de Oliveira a via que se inicia ao norte da Avenida Beira-açude e vai até a Rua 03 de Fevereiro sentido sul, no bairro Croatá 1, em toda sua extensão e adota outras providências.
Denomina de Escola Municipal de tempo integral Maria Marize da Cunha Gama a escola municipal de tempo integral de Pacajus, e adota outras providências.
Dispõe sobre o reajuste de 15% dos vencimentos do quadro do Magistério Público Municipal, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 1028/2022 e suas alterações e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 1064/2023, que instituiu, no âmbito do Município de Pacajus, a segunda-feira e terça- feira de carnaval como feriado municipal, na forma que indica e dá outras pr...
Institui a conciliação e a mediação como meios para a solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a administração municipal, nos termos do Inc. IV do art. 3º e do Inc. IV art. 5º da Lei Municipal n...
Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de Pacajus, define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados de interesse público e social e cria o Sistema Municipal de Arquivos, na forma qu...
Estabelece o reajuste do novo salário mínimo para os servidores integrantes municipais e dá outras providências correlatas.
Institui, no âmbito do Município de Pacajus, a segunda-feira e terça-feira de carnaval como feriado municipal.
Altera a Lei nº 1053/2022 altera ainda, as Leis Municipais nº 961/2022 e nº 936 de 2022 e dá outras providências, do Município de Pacajus/CE.