Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.078, de 09 de março de 2023
Numero
1078
Ano
2023
Publicacao
09/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para inclusão ao orçamento vigente, das atividades: Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - creche, Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - pré-escola, Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - AEE, Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - quilombola, Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - EJA no fundo municipal de educação do Município, e dá outras providências.