Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.066, de 06 de fevereiro de 2023
Numero
1066
Ano
2023
Publicacao
06/02/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de Pacajus, define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados de interesse público e social e cria o Sistema Municipal de Arquivos, na forma que indica e dá outras providências.