Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.077, de 07 de março de 2023
Numero
1077
Ano
2023
Publicacao
07/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pacajus
Ementa
Altera e revoga a Lei nº 699.2019, referente à criação, atribuição e processo de escolha do Conselho Tutelar de Pacajus, com base na resolução 231.2022 do CONANDA, na forma que indica e dá outras providências.